Lei Ordinária nº 2888, de 11/06/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
Data de Promulgação: 11/06/1991
Observações: ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM DECLIVE ACENTUADO ONDE HOUVER NECESSIDADE DE MURO DE ARRIMO, ACIMA DE 1,20 METROS DE ALTURA, PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação por
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Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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