Lei Ordinária nº 2888, de 11/06/1991

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/1991

Situação: Revogada

Observações: ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM DECLIVE ACENTUADO ONDE HOUVER NECESSIDADE DE MURO DE ARRIMO, ACIMA DE 1,20 METROS DE ALTURA, PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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