Lei Ordinária nº 2888, de 11 de junho de 1991

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 2888/1991
Esfera Federação: Municipal Data: 11/06/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
Observação: ISENTA DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM DECLIVE ACENTUADO ONDE HOUVER NECESSIDADE DE MURO DE ARRIMO, ACIMA DE 1,20 METROS DE ALTURA, PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogação por Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 24/05/2019 às 20h12m
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