Lei Ordinária nº 2895, de 03/07/1991

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TABELAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, O NÚMERO DE CONSULTAS NO ATENDIMENTO DIÁRIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/07/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TABELAS INDICATIVAS NOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E POSTOS DE ATENDIMENTOS SANITÁRIOS, INFORMANDO O NOME DOS MÉDICOS ESCALADOS PARA ATENDIMENTO NAQUELE DIA, A ESPECIALIDADE, O HORÁRIO A CUMPRIR E O NÚMERO DE CONSULTAS DISPONÍVEIS NO DIA. COLOCAÇÃO DAS TABELAS DEVERÁ SER NA PARTE EXTERNA DO PRÉDIO, DE FÁCIL ACESSO E LEITURA DO INTERESSADO, SEMPRE NO DIA ANTERIOR À CONSULTA.(ALTERADA PELA LEI Nº 4427 DE 31/03/2004)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4427 de 31/03/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2895, DE 03/07/1991, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TABELAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS MÉDICOS ESPECIALIDADE Nº DE CONSULTAS NO ATENDIMENTO DIÁRIO.
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