Lei Ordinária nº 2922, de 19/09/1991

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/1991

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. MONTANTE DAS DESPESAS NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR AO DAS RECEITAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3186 de 20/11/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.922, 19 DE SETEMBRO DE 1991.
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