Lei Ordinária nº 3186, de 20/11/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.922, 19 DE SETEMBRO DE 1991.
Data de Promulgação: 20/11/1992
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.922/91 => ART. 5º - "AS DESPESAS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NÃO PODERÃO EXCEDER A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM RECEITAS CORRENTES"
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2922 de 19/09/1991
- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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