Lei Ordinária nº 2931, de 26/09/1991

Data de Promulgação: 26/09/1991

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, QUE CORRESPONDEM: A) O ATENDIMENTO À SAÚDE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE UNIVERSALIDADE, UNIFORMIDADE, INTEGRALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE; B) A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA E AS AÇÕES DE INTERESSE INDIVIDUAL E COLETIVO CORRESPONDENTES; E C) O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDIDO O AMBIENTE DE TRABALHO, EM COMUM COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS, FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS