Decreto do Executivo nº 2852, de 10/01/1995

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 2.931/91 => O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, TEM DURAÇÃO INDETERMINADA, NATUREZA CONTÁBIL, GESTÃO AUTÔNOMA, E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE E DO COORDENADOR DO FUNDO.