Lei Ordinária nº 2933, de 30/09/1991

Data de Promulgação: 30/09/1991

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.754/90, QUE AUTORIZA ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES QUE ABRIGARÃO IDOSOS SEM LARES OS QUAIS SÃO ASSISTIDOS PELA IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR => ARTIGO 2º - "A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESCRITO NO MEMORIAL DESCRITIVO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A RESIDÊNCIAS QUE ABRIGARÃO PESSOAS IDOSAS SEM LAR, QUE SERÃO CONSTRUÍDAS PELA IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR, CUJOS PROJETOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DEVERÃO SER APROVADOS PRÉVIAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE"