Lei Ordinária nº 2981, de 24/01/1992

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.383, 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DE MICROEMPRESAS, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S. - NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/01/1992

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.383/85, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DE MICROEMPRESAS, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S. - NO MUNICÍPIO DE ASSIS => ARTIGO 1º - "À VISTA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 7.256/84 E NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 048/84, FICAM ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS -, AS MICROEMPRESAS, ASSIM CONSIDERADAS, PARA FINS DESTA LEI, AS PESSOAS JURÍDICAS E AS FIRMAS INDIVIDUAIS QUE TIVEREM RECEITA BRUTA MENSAL IGUAL OU INFERIOR AO VALOR NOMINAL DE 50,00 (CINQUENTA) U.F.M. - UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2383 de 11/11/1985 - ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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