Lei Ordinária nº 2985, de 14/02/1992

Data de Promulgação: 14/02/1992

Situação: Revogada

Observações: DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CONSIDERA-SE COMO BEM DE INTERESSE COMUM DE TODOS OS MUNÍCIPES, A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO EXISTENTE OU A QUE VENHA EXISTIR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, TANTO DE DOMÍNIO PÚBLICO COMO PRIVADO. NAS CALÇADAS OU CANTEIROS ONDE EXISTEM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICA, TELEGRÁFICA E OUTROS, SOMENTE PODERÃO SER PLANTADAS ÁRVORES DE PEQUENO PORTE E NAS CALÇADAS OU CANTEIROS QUE NÃO EXISTE FIAÇÃO AÉREA, PODERÃO SER PLANTADAS ÁRVORES DE MÉDIO PORTE. É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PREFEITURA OS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, DERRUBADA, REMOÇÃO, SACRIFÍCIO DE ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA. PROÍBE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS EM ÁRVORES SITUADAS EM LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO SERVIREM DE APOIO OU SUPORTE DE OBJETOS E INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.