Lei Ordinária nº 2988, de 27/02/1992
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/02/1992
Observações: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRANGE OS DOCENTES E OS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE MINISTRAR, PLANEJAR, EXECUTAR, AVALIAR, DIRIGIR, ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR O ENSINO
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