Lei Ordinária nº 3006, de 08/04/1992

Data de Promulgação: 08/04/1992

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE SE DEDIQUE AO COMÉRCIO DE FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO, MESMO QUANDO NÃO SEJA ESSA A ATIVIDADE PRINCIPAL DO NEGÓCIO, FICA SUJEITO À PRÉVIA LICENÇA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, E DEVERÁ SER REQUERIDA 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DA SUA INSTALAÇÃO E/OU INÍCIO DE COMERCIALIZAÇÃO. A CONCESSÃO DA LICENÇA DEPENDERÁ DA PRÉVIA VISTORIA DA DEPENDÊNCIA DO IMÓVEL COMERCIAL, EXIGINDO-SE: A) EXIBIÇÃO DO PROTOCOLO RELATIVO AO REQUERIMENTO SOLICITADO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR; B) CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA; C) AUTORIZAÇÃO DA BRIGADA LOCAL DO CORPO DE BOMBEIROS; E D) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EMBUTIDAS, MEDIANTE "CONDUITS", SUJEITAS À APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA. NÃO SERÁ CONCEDIDO QUANDO SE TRATAR: I- DE LOCAL SITUADO A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DE: A) DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS OU COMBUSTÍVEIS, INCLUSIVE SIMPLES POSTOS DE ABASTECIMENTO, B) MATERNIDADES, HOSPITAIS E CONGÊNERES, C) ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, D) CINEMA, TEATROS E OUTRAS CASAS DE DIVERSÕES, E E) EDIFÍCIOS PÚBLICOS; II- DE LOGRADOURO SITUADO EM ZONA DECLARADA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL; III- DE ARMAZÉM OU LOJA COM PAVIMENTO SUPERIOR, RESIDENCIAL OU NÃO, SALVO SE AS LAJES DIVISÓRIAS DOS PAVIMENTOS FOREM DE CONCRETO ARMADO; IV- DE PRÉDIO RESIDENCIAL; V- DE BARRACA INSTALADA NA VIA PÚBLICA OU EM QUALQUER OUTRO IMÓVEL; E VI- DA SEÇÃO ANEXA EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIE MATERIAIS EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS OU COMBUSTÍVEIS. ESTABELECIMENTOS SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS 8:00 ÀS 20:00 HORAS.