Lei Ordinária nº 3054, de 11/06/1992

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.006, 8 DE ABRIL DE 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/1992

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.006/92, QUE DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIOS => ART. 3º, INCISO I - "DE LOCAL SITUADO A MENOS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) METROS DE:"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3006 de 08/04/1992 - DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO.
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