Lei Ordinária nº 3050, de 09/06/1992

ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS URBANOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/06/1992

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS URBANOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 264 de 27/06/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 09 DE JUNHO DE 1992, QUE ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS URBANOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Nova Pesquisa Voltar