Lei Ordinária nº 327, de 06/05/1955
AUTORIZA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL.
Data de Promulgação: 06/05/1955
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CEDER GRATUITAMENTE, À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DE ASSIS, O PRÉDIO, SITO À RUA BRASIL Nº 23, EXCLUSIVAMENTE PARA O FUNCIONAMENTO DE SEUS CURSOS. A PRESENTE DOAÇÃO É A TÍTULO PRECÁRIO A POR TEMPO INDETERMINADO. PREFEITURA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CANCELAR A CESSÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 381 de 19/12/1955
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 327, DE 6 DE MAIO DE 1955.
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