Lei Ordinária nº 3189, de 24/11/1992

CONCEDE ISENÇÃO E INISTIA DO ISS EM CONSTRUÇÕES DE MORADIAS DE ATÉ 40 M² DE ÁREA TOTAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/11/1992

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: CONCEDE ISENÇÃO E INISTIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, À TODA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE ATÉ 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA TOTAL, SOMENTE PARA CONTRIBUINTES QUE GANHEM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E QUE NÃO POSSUAM PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3210 de 29/12/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.189, 24 DE NOVEMBRO DE 1992.
Nova Pesquisa Voltar