Lei Ordinária nº 3210, de 29/12/1992

Data de Promulgação: 29/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.189/92, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E ANISTIA DO ISS EM CONSTRUÇÕES DE MORADIAS DE ATÉ 40 M² DE ÁREA TOTAL => "FICA CONCEDIDA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, A TODA CONSTRUÇÃO DE ATÉ 40 M² DE ÁREA TOTAL, TÃO SOMENTE ÀS CONSTRUÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS"