Lei Ordinária nº 3191, de 17/12/1992

REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAIS DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1992

Situação: Em vigor, com regulamentação

Observações: REVALORIZA EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) A PARTIR DE 01/12/92 E EM 44,72% (QUARENTA E QUATRO, SETENTA E DOIS POR CENTO) A PARTIR DE 01/01/93, AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Lei Ordinária nº 3212 de 25/01/1993 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992.
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