Lei Ordinária nº 3212, de 25/01/1993

Data de Promulgação: 25/01/1993

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.191/92, QUE REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO => "A REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTAÇÃOO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONSTANTE DO ANEXO II, SERÁ CONCEDIDA EM DUAS VEZES DA SEGUINTE FORMA: I- A PARTIR DE 01/01/93 EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE REFERÊNCIAS CONSTANTE DO ANEXO I DA PRESENTE LEI; II- A PARTIR DE 01/02/93 EM CONFOMIDADE COM A TABELA DE REFERÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO II DA PRESENTE LEI. PARÁGRAFO ÚNICO: FICAM IGUALMENTE REVALORIZADOS OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVOO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"