Lei Ordinária nº 3209, de 29/12/1992

ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.625, 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1992

Situação: Revogada

Observações: ACRESCENTA O INCISO V, AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.625/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS => ART. 3º, INCISO V - "SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS QUE SEJAM OBJETO DE DOAÇÃO POR PARTE DA PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS À ENTIDADES FILANTRÓPICAS"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 4993 de 25/05/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2625 de 30/12/1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
Nova Pesquisa Voltar