Lei da Câmara nº 86, de 08/05/1992
DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA - COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 08/05/1992
Observações: DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA - COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE DEVERÁ CONSTAR: A) INFORMAÇÃO COMPLETA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE; B) OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS OPERADOS; C) RESÍDUOS E EMANAÇÕES GERADAS PELA ATIVIDADE; D) PROCEDIMENTO UTILIZADO, DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS, PELO AUTOR DA ATIVIDADE, BEM COMO PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CONSUMIDOR E PELO PODER PÚBLICO, OU SEUS CONCESSIONÁRIOS; E E) OUTRAS INFORMAÇÕES INERENTES À NATUREZA DA ATIVIDADE, A CRITÉRIO E REGULAMENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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