Lei da Câmara nº 92, de 02/07/1992
REVOGA A LEI Nº 86, DE 8 DE MAIO DE 1992, DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 02/07/1992
Observações: REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI Nº CM 86/92, QUE DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA - COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei da Câmara nº 86 de 08/05/1992
- DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA - COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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