Lei Ordinária nº 3214, de 15/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E ÓRGÃOS DE PESQUISAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/02/1993
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E ÓRGÃOS DE PESQUISAS, QUE CONTEMPLEM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO E DE BEM ESTAR DA COLETIVIDADE DE ASSIS E REGIÃO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 390.000.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DA PROMOÇÃO SOCIAL - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO P/ TRABALHADOR RURAL VOLANTE - OBRAS E INSTALAÇÕES.
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 3285 de 28/12/1993
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ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.214, 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
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Nova Pesquisa
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