Lei Ordinária nº 3285, de 28/12/1993

Data de Promulgação: 28/12/1993

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.214/93 => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E COM ÓRGÃOS DE PESQUISAS, DE FOMENTO E INTERCÂMBIO NO PAÍS E NO EXTERIOR, QUE CONTEMPLEM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO E DE BEM ESTAR DA COLETIVIDADE DE ASSIS E REGIÃO" ART. 2º - "PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, FICA ABERTO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS) OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS, ECONÔMICAS E FUNCIONAL PROGRAMÁTICAS ABAIXO DISCRIMINADAS: 1 EXECUTIVO 02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 09 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 0400 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO 0402.0057 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E DE PESQUISA, DE FOMENTO E INTERCÂMBIO NO PAÍS E NO EXTERIOR 3111 PESSOAL CIVIL..........................................................130.000,00 3120 MATERIAL DE CONSUMO............................................... 10.000,00 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................200.000,00 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................ 50.000,00 TOTAL.................................................................. 390.000,00"