Lei Ordinária nº 3217, de 26/02/1993

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/02/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA, A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, COM TOTAL DE 16.757,08 M² (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE METROS E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RODOVIA SP-333, NO C.D.A. II, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, À FIRMA MATRIS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., DESTINADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SILOS GRANELEIROS PELA REFERIDA FIRMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3218 de 02/03/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.217, 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
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