Lei Ordinária nº 3218, de 02/03/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.217, 26 DE FEVEREIRO DE 1993.
Data de Promulgação: 02/03/1993
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.217/93 => ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS AUTORIZADA A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 16.757,08 M², SITA NA RODOVIA SP-333, NO C.D.A. III, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA MUNICIPAL, À FIRMA MATRIS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., E ASSIM DESCRITA:........" ART. 3º - "A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 1º, SERÁ DESTINADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SILOS GANELEIROS PELA FIRMA - MATRIS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA."
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3217 de 26/02/1993
- AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.
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Nova Pesquisa
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