Lei Ordinária nº 3219, de 12/03/1993
FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979, 24 DE JANEIRO DE 1992.
Data de Promulgação: 12/03/1993
Observações: FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979/92 => ATÉ 30/04/93
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Complementa
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Lei Ordinária nº 2979 de 24/01/1992
- CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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