Lei Ordinária nº 3219, de 12/03/1993

FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979, 24 DE JANEIRO DE 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1993

Situação: Em vigor

Observações: FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979/92 => ATÉ 30/04/93

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 2979 de 24/01/1992 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Nova Pesquisa Voltar