Lei Ordinária nº 2979, de 24 de janeiro de 1992

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 2979/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 24/01/1992
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Observação: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE POSSUAM COMPROVADAMENTE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO, E QUE O MESMO SEJA DESTINADO PARA USO PRÓPRIO, E QUE PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE POSSUAM COMPROVADAMENTE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO, E QUE O MESMO SEJA DESTINADO PARA USO PRÓPRIO, E QUE PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Complementação Lei Ordinária nº 3219 de 12/03/1993
FIXA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.979, 24 DE JANEIRO DE 1992.
Alteração por Lei da Câmara nº 201 de 11/03/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 24/01/1992.
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Consulta gerada em 16/02/2019 às 05h58m
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