Lei Ordinária nº 3237, de 24/06/1993

Data de Promulgação: 24/06/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS ASPECTOS REFERENTES À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, CUJO OBJETO PRINCIPAL É CONTRIBUIR PARA QUE ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO DE MEIOS POSSA O PODER EXECUTIVO, APRIMORAR SUA AÇÃO EM PROL DO BEM COMUM E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRESCREVEM AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS