Lei Ordinária nº 3270, de 23/11/1993

MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.268 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1993

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.268 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONTRATAR, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DO DECRETO Nº 894, DE 16.08.93 (D.O.U. DE 17.08.93), PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S., EQUIVALENTE AA CR$ 81.180.707,55 (OITENTA E UM MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL, SETECENTOS E SETE CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), EM 29.10.93"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3268 de 10/11/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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