Lei Ordinária nº 3268, de 10/11/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/11/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DO DECRETO Nº 894/93 (D.O.U.. DE 17/08/93), PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARAA COM O F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, EQUIVALENTE A CR$ 76.951.139,50 (SETENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E TRINTA E NOVE CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM 29/10/93, FICANDO AUTORIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A UTILIZAR 3% (TRÊS POR CENTO) DO CORRESPONDENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (F.P.M.), ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3270 de 23/11/1993 - MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.268 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3244 de 15/07/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Ordinária nº 3250 de 11/08/1993 - MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.244, 15 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
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