Lei Ordinária nº 3275, de 14/12/1993

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO SERÁ DAS 9:00 ÀS 17:00 HORAS DE 2ª À 6ª FEIRA. AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS MANTERÃO, OBRIGATÓRIAMENTE, CAIXAS EXCLUSIVAS PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES, IDOSOS, GESTANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2706 de 11/02/1994 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.275/93, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS => OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, PRESTARÃO EXPEDIENTE AO PÚBLICO DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 9:00 ÀS 17:00 HORAS, FICANDO OBRIGADOS A MANTER CAIXAS EXCLUSIVOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, GESTANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTENDO PLACAS INDICATIVAS DESSA CONDIÇÃO, BEM COMO TENDO ACESSO FACILITADO
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