Decreto do Executivo nº 2706, de 11/02/1994

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.275/93, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS => OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, PRESTARÃO EXPEDIENTE AO PÚBLICO DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 9:00 ÀS 17:00 HORAS, FICANDO OBRIGADOS A MANTER CAIXAS EXCLUSIVOS PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, GESTANTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTENDO PLACAS INDICATIVAS DESSA CONDIÇÃO, BEM COMO TENDO ACESSO FACILITADO