Lei da Câmara nº 113, de 15/04/1993

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE BENS AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES E CARGOS DE CONFIANÇA, DE CHEFIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/04/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE BENS AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES E CARGOS DE CONFIANÇA, DE CHEFIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, ESTENDENDO-SE ESTA OBRIGAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 122 de 06/07/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 113, DE 15 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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