Lei da Câmara nº 122, de 06/07/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 113, DE 15 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1993

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 113, DE 15 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CCONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL => ART. 3º - "AS DECLARAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DEVERÃO SER APRESENTADAS NO ATO DA POSSE E ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, ENTREGUES À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO OU À SECRETARIA DA CÂMARA, CONFORME O CASO, EM ENVELOPE LACRADO, IDENTIFICANDO O SERVIDOR E SUA FUNÇÃO. AS DECLARAÇÕES PERMANECERÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO TITULAR DE CADA SECRETARIA E SÓ PODERÃO SER ABERTAS, APÓS PLENA JUSTIFICAÇÃO E POR ORDEM JUDICIAL"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 113 de 15/04/1993 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE BENS AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES E CARGOS DE CONFIANÇA, DE CHEFIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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