Lei Ordinária nº 353, de 14/10/1955
AUTORIZA CONTRATAR PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 14/10/1955
Situação:
Em vigor, com regulamentação
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS REMANECENTES DA LEI Nº 238/53 E MAIS 35 (TRINTA E CINCO) VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Lei Ordinária nº 366 de 11/11/1955
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 250, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953.
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Nova Pesquisa
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