Lei Ordinária nº 366, de 11/11/1955

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 250, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/11/1955

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 250, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953 (REGULAMENTA AS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS) => ART. 4º - "A QUOTA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE SERÁ PAGA DA SEGUINTE FORMA, COM PRAZO CONTADO A PARTIR DO LANÇAMENTO OU NOTIFICAÇÃO PELA IMPRENSA: 20% DA QUOTA DENTRO DE 20 DIAS; 10% DA QUOTA DENTRRO DE 6 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 12 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 18 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 24 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 30 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 36 MESES; 10% DA QUOTA DENTRO DE 42 MESES; E 10% DA QUOTA DENTRO DE 46 MESES". PARÁGRAFO ÚNICO: "AS 8 (OITO) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES SERÃO ACRESCIDAS DE JUROS DE 12% AO ANO".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 250 de 23/11/1953 - REGULAMENTA A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS.
Regulamenta Lei Ordinária nº 353 de 14/10/1955 - AUTORIZA CONTRATAR PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
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