Lei Ordinária nº 3290, de 26/01/1994

ISENTA DO IPTU E DEMAIS TAXAS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 14 (QUATORZE) PONTOS, CONFORME PONTUAÇÃO CONSTANTE DA TABELA IV, DO DECRETO Nº 892/78.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/01/1994

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, BEM COMO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, NO EXERCÍCIO DE 1994, TODOS OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUEM ATÉ 14 (QUATORZE) PONTOS, CONFORME PONTUAÇÃO CONSTANTE DA TABELA IV, DO DECRETO Nº 892/78

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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