Decreto do Executivo nº 892, de 31/01/1978

REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 31/01/1978

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 957 de 22/12/1978 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Alteração por Decreto do Executivo nº 1017 de 21/11/1979 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 957/78, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Alteração por Decreto do Executivo nº 1079 de 14/11/1980 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 1.961, DE 28/12/1977 (C.T.M.)
Alteração por Decreto do Executivo nº 1149 de 15/10/1981 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.079/80, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.) => ALTERA A TABELA III, QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
Alteração por Decreto do Executivo nº 1165 de 22/12/1981 - ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 DE 28/12/1977 (C.T.M.)
Alteração por Decreto do Executivo nº 1256 de 16/12/1982 - ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Alteração por Decreto do Executivo nº 1261 de 31/12/1982 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.)
Alteração por Decreto do Executivo nº 1686 de 30/12/1986 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE
Alteração por Decreto do Executivo nº 1796 de 21/12/1987 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNET DE LANÇAMENTO, DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO SEGUINTE: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO (IPTU); B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; D) TAXA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE LIXO; E) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS; E EMOLUMENTOS
Alteração por Decreto do Executivo nº 1800 de 31/12/1987 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => A BASE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER SERVIÇO, É O PREÇO DO SERVIÇO
Alteração por Decreto do Executivo nº 1932 de 04/01/1989 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É O PREÇO DO SERVIÇO
Alteração por Decreto do Executivo nº 1935 de 13/01/1989 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNET DE LANÇAMENTO, DE CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO ABAIXO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DOMICILIAR DE LIXO; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS; E E) EMOLUMENTOS
Alteração por Decreto do Executivo nº 2001 de 11/07/1989 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM AS TAXAS DE SERVIÇO DE CEMITÉRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DO DISTRITO DE TARUMÃ (DECRETOS NºS 892/78 E 1.549/85) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Decreto do Executivo nº 2075 de 15/01/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE => COBRANÇA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
Alteração por Decreto do Executivo nº 2206 de 28/12/1990 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
Alteração por Decreto do Executivo nº 2343 de 16/01/1992 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
Alteração por Decreto do Executivo nº 2546 de 20/01/1993 - ALTERA DISPOSIÇÕESS DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
Alteração por Decreto do Executivo nº 2661 de 12/11/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 154 DO DECRETO Nº 892/78, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL => ART. 154 - "O REGIME DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL CONSISTIRÁ NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO EXATA DA RECEITA DIÁRIA, COM A PRESENÇA PERMANENTE DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO, PELO TEMPO QUE INTERESSAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL"
Alteração por Decreto do Executivo nº 2692 de 10/01/1994 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => ALTERAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
Complementação Lei Ordinária nº 3290 de 26/01/1994 - ISENTA DO IPTU E DEMAIS TAXAS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 14 (QUATORZE) PONTOS, CONFORME PONTUAÇÃO CONSTANTE DA TABELA IV, DO DECRETO Nº 892/78.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar