Lei Ordinária nº 3314, de 02/05/1994

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/05/1994

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ÔNUS, À FIRMA FIGUEIREDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., UMA ÁREA DE TERRENO, DE 11.781,44 M² (ONZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. 2, QUADRA A, DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. II, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ESCRITÓRIO DE VENDAS, POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONTAGEM DE TERCEIRO EIXO E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3839 de 15/09/1999 - MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.314, DE 2 DE MAIO DE 1994, QUE ALIENOU MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, ÁREA NO CDA II, À FIRMA FIGUEIREDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Nova Pesquisa Voltar