Observações: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.314/94, QUE ALIENOU MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, ÁREA NO CDA II, À FIRMA FIGUEIREDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, AUTORIZADA A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, À FIRMA FIGUEIREDO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL NO ESTADO DO PARANÁ, SOB O Nº 4120188617-4, EM 22.06.1987, CGC/MF 80.179.021/001-55, UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA II, ASSIM DESCRITA: 'COMEÇA NO PONTO 'A', SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. '2' E SEGUE, EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM A MESMA, NUMA DISTÂNCIA DE 96,87M, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'B'; DESTE PONTO, SEGUE, EM CURVA, À DIREITA, COM RAIO DE 9,00M E DESENVOLVIMENTO DE 16,23M ATÉ ENCONTRAR COM O PONTO 'C'; DESTE PONTO, SEGUE, EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM A AV. '1', NUMA DISTÂNCIA DE 119,92M, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'E'; DESTE PONTO, DEFLETE À DIREITA, E SEGUE, EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM O LOTE 33, NUMA DISTÂNCIA DE 76,91M, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'F'; DESTE PONTO, DEFLETE, À DIREITA, E SEGUE, EM LINHA RETA, CONFRONTANDO COM OS LOTES 13 A 19 E 32, NUMA DISTÂNCIA DE 127,50M, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 'A', ORIGEM DESTA DESCRIÇÃO, ABRANGENDO UMA ÁREA DE 11.781,00 M²." - PARÁGRAFO ÚNICO - "A ÁREA DE TERRENO DESCRITA NESTE ARTIGO, CONSTA EM MEMORIAL DESCRITIVO E DESENHO Nº 4212, ELABORADOS PELO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI."