Lei da Câmara nº 143, de 14/03/1994

Data de Promulgação: 14/03/1994

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORAR O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FICA OBRIGADA AO FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE OU SENHA, EXTENSIVOS AOS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, QUANDO O DEFICIENTE TIVER RECONHECIDA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO