Lei Ordinária nº 3614, de 22/08/1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/1997

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA UM INCISO NO § 1º E UM NOVO § NO ARTIGO 1º DA LEI CM Nº 143/94 => ART. 1º - § 1º - VI - "AS PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS HIV/AIDS, SOROS POSITIVOS COM COMPROMETIMENTOS DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO" § 2º - "CABERÁ A DIRETORIA DO COMITÊ CIVIL DE APOIO E PREVENÇÃO A AIDS A RESPONSABILIDADE DE ADQUIRIR O PASSE OU SENHA JUNTO À EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV/AIDS, BENEFICIADOS DE ACORDO COM O INCISO VI"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 143 de 14/03/1994 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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