Lei Ordinária nº 3418, de 12/05/1995

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/05/1995

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA JOSÉ COSTA TEDESCO JUNIOR - ME, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 2.400,00 M² (DOIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - CDA I, DESTINADO À USINAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGAMASSAS DE CIMENTO E CAL PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3442 de 08/09/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.418, 18 DE MAIO DE 1995.
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