Lei Ordinária nº 3455, de 20/10/1995

Data de Promulgação: 20/10/1995

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DE ASSISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => É PROIBIDO PERTURBAR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO DA VIZINHANÇA COM RUÍDOS, ALGAZARRAS. BARULHOS OU SONS DE QUAISQUER NATUREZA, EXCESSIVOS E EVITÁVEIS, PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA, ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO CIVIL E PENAL. PERMITE, NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA O USO DE VEÍCULOS DE PROPAGANDA VOLANTE, DE EMPRESAS SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, CUJA POTÊNCIA DE SEUS APARELHOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 100 WATTS, AUTORIZAÇÃO QUE FICARÁ CONDICIONADA A HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E LIMITE DE DECIBÉIS FIXADOS PELO EXECUTIVO, NO ALVARÁ. OS INFRATORES ESTARÃO SUJEITOS A PENALIDADES DE PENA DE MULTA VARIANDO DE 1 A 10 UFMS E EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.