Lei Ordinária nº 3457, de 31/10/1995

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS - SIMA.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/1995

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS - SIMA, QUE TEM COMO OBJETIVO A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E SEUS DERIVADOS, PRODUZIDOS, MANIPULADOS, ACONDICIONADOS E EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO: A) ANIMAIS DESTINADOS À MATANÇA, SEUS PRODUTOS, SUBPRODUTOS E MATÉRIAS PRIMAS; B) PESCADO E SEUS DERIVADOS; C) LEITE E SEUS DERIVADOS; D) OVO E SEUS DERIVADOS; E) MEL, CERA DE ABELHA E SEUS DERIVADOS; E F) HORTALIÇAS EM GERAL, AS FRUTAS E OS CEREAIS. A PRÉVIA INSPEÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO EXECUTIVO E ABRANGERÁ: A) PROPRIEDADES RURAIS OU FONTES PRODUTORAS; B) TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA E/OU ANIMAL OU À INDUSTRIALIZAÇÃO; C) MATADOUROS E FRIGORÍFICOS, COIBINDO O ABATE CLANDESTINO E A RESPECTIVA COMERCIALIZAÇÃO; D) LATICÍNIOS E USINAS DE BENEFICIAMENTO DE LEITE, SENDO COIBIDO O COMÉRCIO DO LEITE "IN NATURA" E PERMITINDO SOMENTE O COMÉRCIO DO LEITE PASTEURIZADO; E) ENTREPOSTOS QUE, DE MODO GERAL, RECEBAM, MANIPULEM, ARMAZENAGEM, CONSERVEM OU ACONDICIONEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL; E F) ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E/OU VAREJISTAS QUE EXPONHAM AO COMÉRCIO PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA E/OU ANIMAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3022 de 22/08/1996 - REGULAMENTA A LEI Nº 3.457/95, QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1.283/50 E DA LEI FEDERAL Nº 7.889/89, INCLUSIVE DA LEI ESTADUAL Nº 8.208/92, E DAS NORMAS TÉCNICAS A SEREM ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, ABRANGENDO O DETERMINADO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.457/95. A PRÉVIA INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO É COMPETÊNCIA: A) DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS - SIMA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE; E B) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. COMPETE AO SIMA: A) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; B) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; C) EXECUTAR ATIVIDADES DE TREINAMENTO TÉCNICO DO PESSOAL ENVOLVIDO NA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO; E D) CRIAR MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO JUNTO À POPULAÇÃO, OBJETIVANDO ORIENTAR E ESCLARECER O CONSUMIDOR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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