Decreto do Executivo nº 3022, de 22/08/1996

REGULAMENTA A LEI Nº 3.457/95, QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1.283/50 E DA LEI FEDERAL Nº 7.889/89, INCLUSIVE DA LEI ESTADUAL Nº 8.208/92, E DAS NORMAS TÉCNICAS A SEREM ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, ABRANGENDO O DETERMINADO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.457/95. A PRÉVIA INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO É COMPETÊNCIA: A) DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS - SIMA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE; E B) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. COMPETE AO SIMA: A) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; B) ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; C) EXECUTAR ATIVIDADES DE TREINAMENTO TÉCNICO DO PESSOAL ENVOLVIDO NA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO; E D) CRIAR MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO JUNTO ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO JUNTO À POPULAÇÃO, OBJETIVANDO ORIENTAR E ESCLARECER O CONSUMIDOR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS