Lei da Câmara nº 191, de 13/12/1995

INSTITUI O DIPLOMA DE "POLICIAL PADRÃO DO ANO" NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/12/1995

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: INSTITUI O DIPLOMA DE "POLICIAL PADRÃO DO ANO" NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A SER OUTORGADO A UM INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E A UM INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL LOTADOS NESTE MUNICÍPIO, QUE SERÁ ESCOLHIDO POR UMA COMISSÃO CONSTITUÍDA POR 5 (CINCO) VEREADORES, CONVOCADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, APÓS RECEBER DE AMBAS AS CORPORAÇÕES, UMA LISTA TRÍPLICE COM O NOME E A FUNÇÃO DOS INDICADOS PELO COMANDANTE DO BPM-I E PELO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 250 de 12/09/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 191/95, QUE INSTITUI O DIPLOMA DE "POLICIAL PADRÃO DO ANO" NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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