Lei Ordinária nº 3474, de 27/02/1996

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/1996

Situação: Revogada

Observações: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA, EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Arguição de inconstitucionalidade nº 0045386-63.2017.8.26.0000- "JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS".

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Revogação por Lei Ordinária nº 6437 de 22/12/2017 - Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.
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