Lei Ordinária nº 6437, de 22/12/2017

Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.

Matéria: PL nº 162/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: DOM 2455 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 6717 de 11/09/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da constituição Federal e dá outras providências correlatas.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8680 de 27/01/2022 - Dispõe sobre a composição de Comissão para coordenar a realização de Processos Seletivos Simplificados, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8935 de 03/11/2022 - Designa Comissão especial para Organização, Acompanhamento, Fiscalização e Realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professores Temporários para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Assis no ano letivo de 2023.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9269 de 27/11/2023 - Dispõe sobre a composição de Comissão para coordenar a realização do Processo Seletivo Simplificado, para contratação de pessoal temporário para o quadro do magistério e para o quadro de apoio escolar, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3474 de 27/02/1996 - REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.
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