Lei Ordinária nº 3480, de 23/04/1996

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DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 23/04/1996

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO; (REVOGADA PELA LEI Nº 3571 DE 17/03/1997)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação por	LEI 3571/1997 - REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 3.480, DE 23 DE ABRIL DE 1996.